Na mesma oportunidade, vereadores apreciarão Projeto de Resolução que prevê alterações no Regimento Interno

A última sessão ordinária do ano de 2014 contará com a votação da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Hortolândia, nesta terça-feira (9). A atual Mesa Diretora administra o Poder Legislativo desde janeiro de 2014 e finaliza sua participação em 31 de dezembro deste ano. Na mesma tarde, os vereadores ainda apreciarão Requerimentos, Moções e o Projeto de Resolução que faz modificações no Regimento Interno.

A votação da nova Mesa Diretora, para o biênio de 2015/2016 será realizada logo após a votação da Ordem do Dia. Primeiramente serão apresentadas as chapas para votação que contarão com seis vereadores cada uma. O atual presidente, Paulo Pereira Filho (PPL), fará a convocação dos vereadores para votação secreta em cédulas. A chapa será eleita pela maioria dos votos válidos.

A votação desta Mesa ainda segue os moldes do antigo Regimento Interno, com votação em chapa, pois a apreciação das modificações do Regimento Interno acontecem no mesmo dia da votação, não sendo possível sua aplicação. A votação por cargos será realizada apenas na próxima eleição que acontecerá em janeiro de 2017.

MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO

O Projeto de Resolução nº 12/2014 prevê a atualização e modificação do Regimento Interno da Câmara. A proposta foi feita por uma comissão de vereadores e prevê mudanças como aumento do número de cadeiras da Mesa Diretora, passando de quatro para seis – foi acrescentado o cargo de 2º vice-presidente e 3º secretário; prevê atualização do endereço da Câmara, mudanças para agilizar o processo legislativo. Uma das maiores modificações foi feita nos instrumentos utilizados pelos vereadores no Expediente.

Serão utilizadas duas novas ferramentas pelos vereadores o Pedido de Providência e o Requerimento de Informações. O Pedido de Providência atualmente está incluso nas Indicações e agora será separado e passa a tratar de “sugestões de medidas político-administrativas ao Executivo em matérias de maior relevância, como criação de programas sociais ou políticos e para adoção de determinadas ações”, como fala na Justificativa do Projeto. Agora passarão por deliberação e deverão ter resposta do Poder Executivo.

Já o Requerimento de Informações será usado para pedir informações oficiais sobre Atos da Mesa Diretora, do Poder Executivo, dos órgãos e entidades da administração direta municipal, das entidades da administração indireta, das concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais e das entidades conveniadas ou consorciadas do município. Este Requerimento não passa por apreciação do Plenário, mas poderá ser incluído caso o autor queira discuti-lo. Trata-se de uma ferramenta para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.

Outras modificações são que o atual Requerimento utilizado pelos vereadores para pedir informações ao Poder Executivo passa a ser usado apenas para pedido de informações internas do Poder Legislativo. A Indicação será mantida como era utilizada antes, para indicar reparos urbanos, podas de árvores etc.

O Regimento Interno também prevê o fim das sessões e votos secretos para os casos de veto, julgamento e cassação do mandato de prefeito e vereadores. Esta adequação segue a atualização feita na Constituição Federal.

Esta será a última sessão ordinária deste ano, caso seja preciso, o presidente pode convocar sessões extraordinárias para apreciação e aprovação de proposituras de relevância. O Processo Legislativo será findado no dia 15 de dezembro e será retomado na primeira semana de fevereiro. Já a Câmara Municipal ficará aberta até dia 19 de dezembro e retornará com seus trabalhos no dia 5 de janeiro.