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07/10/2015 - 15:53
Famílias terão título de posse de área pública no Jd Novo Ângulo em Hortolândia

 

Projeto do Poder Executivo foi aprovado pelos vereadores na sessão de ontem

 

Famílias que vivem em uma área de lazer do Poder Público no bairro Jardim Novo Ângulo poderão regularizar a situação do imóvel devido a aprovação de Projeto de Lei, ontem (06 de outubro), na Câmara de Hortolândia. Esta medida também já foi tomada para beneficiar famílias do Jardim Boa Esperança.

O Projeto de Lei nº115 do Poder Executivo garante às famílias que vivem em lotes no Sistema de Lazer 4 do bairro – já desafetado pela Lei nº 2.955/2014 –, os títulos concessivos de posse, chamados de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. A atual proposta visa atender às necessidades de pessoas de baixa renda.

Os parlamentares da Câmara também aprovaram o PL nº 112, do vereador Zezé (PT), que dá denominação de Débora Regina Leme dos Santos à Praça 12 de Outubro, localizada à Rua Circular, no Jardim Nossa Senhora de Fátima. Do vereador professor João Pereira (PR), foi aprovado o PL nº 117, que dá denominação de Antônio de Souza – Tio Tonho ao campo de futebol do Jardim Campos Verdes.

Em regime de urgência foi aprovado o PL nº 137, do Executivo, que concede cerca de R$ 92 mil em subvenção para 12 entidades do município.

VETOS

Dois vetos foram apreciados na tarde desta terça, sendo o veto parcial ao PLs nº 18, da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei de Cargo Carreiras e Vencimentos do Legislativo, rejeitado; e o veto parcial ao nº 28, da vereadora Mida (PT), que altera a Lei nº 1444, de 10 de setembro de 2004, que “institui a Semana Municipal de Combate a Exploração e Abuso Sexual Infanto Juvenil e dá outras providências”, para “institui o Mês Municipal de Prevenção e Combate à Exploração e ao Abuso Sexual da Criança e do Adolescente”, acatado.






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