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15/02/2016 - 20:37
Justiça nega liminar para exonerar 35 comissionados da Prefeitura barbarense

O juiz da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste, Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, negou hoje (15) concessão de medida liminar que pedia exoneração de 35 servidores comissionados da Prefeitura, em ação civil pública aberta pelo promotor de Justiça, Leonardo Romano Soares. O representante do MP pedia a exoneração dos funcionários em 48h. 

 

O promotor está questionado a Lei Municipal 215/2015, que criou os cargos de confiança da Administração Municipal. Após negar a liminar, Chicarino determinou que o MP inclua no polo passivo os 35 comissionados para que apresentem defesa no trâmite do processo, bem como o prefeito Denis Andia (PV).

 

O promotor propôs uma ação civil pública na semana passada contra o município, com pedido de liminar cautelar, questionando cargos criados pela lei complementar municipal n° 215/15 e ocupados atualmente por 35 servidores comissionados. Os empregos questionados são de: assessor de gabinete, assessor técnico, coordenador e diretor regional. O promotor aponta vícios na lei e pedia a declaração da nulidade das portarias de nomeação, a exoneração dos comissionados, no prazo de 48 horas e a proibição de novas contratações.

 

Durante a fase de inquérito, o promotor apurou que as atribuições essenciais desempenhadas cotidianamente por vários servidores nesses cargos “não revelam nota de comissionamento a exigir especial vínculo de confiança com o superior hierárquico”. Os servidores que ocupam esses cargos, de acordo com o promotor, “executam atividades substancialmente burocráticas, técnicas ou profissionais, inerentes ao funcionamento corriqueiro e contínuo de qualquer administração”.

 

Estão nessa situação 22 assessores técnicos, 8 assessores de gabinete, 3 coordenadores e 2 diretores regionais. Segundo o promotor, os vícios existentes na lei 215/15 são confirmados pelas declarações prestadas pelos ocupantes dos empregos. Ele cita na ação que a ocupação de emprego em comissão para exercício de atribuições que não possuem natureza comissionada, mas sim burocrática, técnica, profissional, ofende o princípio do acesso ao emprego público por concurso público.

 

"Concedo, assim, ao MP, o prazo de 15 dias para emenda da inicial, incluindo no polo passivo todos os ocupantes de cargos guerreados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto para sua válida constituição e sem prejuízo, desde já, indefiro o pedido de liminar", destacou o juiz em sua sentença.

 

De acordo com Chicarino, "os cargos comissionados, oriundos da Lei 170/13, e que foram alvo de ação civil pública - processo nº 1000714-08.2014, em trâmite perante esta 1ª Vara Cível - foram objeto de acordo judicial, entabulado, naquele mesmo feito, pelo MP e pelo Município; esse dado, aliado ao fato de que ao MP foi confiada ciência acerca dos termos da nova lei, antes mesmo de sua aprovação, a mim desaconselha a adoção de qualquer medida sem prévia instauração do contraditório, ainda que, naturalmente, este prévio conhecimento não importe em aquiescência do MP".

 

O juiz considerou prematura a concessão da medida liminar solicitada pelo MP, prematura, mas nada obsta, contudo, reapreciação do pleito após a efetiva instauração do contraditório.






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