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10/03/2016 - 16:37
Projeto de Sardelli altera lei estadual das licitações

 

O deputado estadual Chico Sardelli (PV) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa propondo alteração na lei nº 6.544/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações no âmbito do governo estadual. A proposta inclui o artigo 51-A na lei, tornando obrigatória a contratação de seguro garantia pelo contratado para a execução de obras, sendo o mínimo de 120% do valor total.

 

“As empresas que ganham uma licitação para a realização de uma obra para o governo estadual serão obrigadas a contratar uma seguradora para a execução da empreitada. Com isso, ganha o governo e o cidadão, pois a seguradora contratada tem interesse que a obra seja executada dentro dos prazos e finalizada para não ter prejuízo. Desta forma irá fiscalizar e cobrar a sua execução”, diz a justificativa.

 

Quando o contrato for realizado entre a seguradora e a empreiteira será a seguradora que passa a se reportar ao ente público contratante e seus agentes. “Como o lucro da seguradora depende de que a obra seja realizada nos prazos corretos sem aditamentos, atrasos, nem problemas de qualidade, a seguradora fiscalizará o trabalho de perto e com rigor. Essa é uma forma também de combate à corrupção, já que evitará a relação direta entre o Estado e as empreiteiras”, comentou Sardelli.

 

Pelo projeto, outro fato importante e vantajoso para o governo é que caso ocorram atrasos as seguradoras terão duas alternativas: ou passam a realizar a obra para terminá-la ou abandonam a obra, mas nesse caso devem indenizar o governo. “A lei em vigor já trata do seguro garantia, mas o índice estabelecido é muito baixo. Entendemos que o mínimo de seguro de 120% do total da obra é necessário, pois estará prevendo também os eventuais gastos extras”, explicou.

 

O deputado completou ainda que pretende com essa proposta “provocar uma profunda alteração em contratos do governo com empreiteiras e uma melhor fiscalização”. O PL nº 138/2016 foi publicado hoje (10/03) no Diário Oficial e segue para análise nas comissões permanentes.

 

 






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