Projeto de Lei aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia prevê a obrigatoriedade do uso da letra de forma para confecção de prescrições dos profissionais na área da saúde. A proposta de autoria do vereador Ceará do Horto (PSC) teve emenda modificativa e foi apreciada em regime de urgência.

O Projeto de Lei nº 6/2017, se receber sanção do prefeito Angelo Perugini (PDT), tornará obrigatório o uso da letra de forma, imprensa ou caixa alta, seja digitada ou escrita manualmente, na prescrição de medicamentos, solicitações de exames laboratoriais e demais medidas médicas ou da área de saúde. A proposta, criada pelo vereador Ceará do Horto, tem como objetivo evitar o constante problema enfrentado pelos munícipes, a compra de remédios errados por não entender o que foi escrito pelos profissionais de saúde.

O PL ainda prevê penalidades como advertência, multa, interdição e cancelamento de alvará de estabelecimentos privados e responsabilização dos gestores de estabelecimentos públicos. Ainda é prevista a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos da lei nos estabelecimentos públicos e privados.

De autoria do Poder Legislativo ainda foram aprovados outros dos Projetos. O primeiro, aprovado em regime de urgência, é o Projeto de Resolução nº1/2017, de autoria dos vereadores Frank (DEM), Paulo Pereira Filho, o Paulão (PRP), e Professor João Pereira (PV), e institui Comissão de Assuntos Relevantes para a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Hortolândia. A propositura cria a Comissão que contará com três vereadores que revisarão em 180 dias o Regimento Interno da Câmara, podendo contar com o auxílio dos departamentos do Poder Legislativo.

Ainda do Legislativo, foi aprovado, em rito normal, o Projeto de Lei nº 10/2017, de autoria do vereador Paulão, com emenda modificativa, que institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental no município.

Do Poder Executivo foram aprovados os cinco proposituras. Os Projeto de Lei nº 26, 27 e 34 tratam de abertura de crédito adicional de R% 1,55 milhão; R$ 15,99 milhões, e transposição de dotação orçamentária de R$ 205 mil. Também foram aprovados: o Projeto de Lei nº 28, introduz alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e o nº 33, que dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Jardim Novo Estrela.

Os vereadores ainda discutiram Requerimentos e Moções durante a sessão ordinária desta segunda-feira.