Projeto aprovado torna obrigatória letra de forma em receitas médicas em Hortolândia

Projeto aprovado torna obrigatória letra de forma em receitas médicas em Hortolândia

Por Roberto 28/03/2017 - 08:45 hs

Projeto aprovado torna obrigatória letra de forma em receitas médicas em Hortolândia
Se sancionada pelo prefeito, médicos de Hortolândia terão que escrever receitas com letra de forma

Projeto de Lei aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia prevê a obrigatoriedade do uso da letra de forma para confecção de prescrições dos profissionais na área da saúde. A proposta de autoria do vereador Ceará do Horto (PSC) teve emenda modificativa e foi apreciada em regime de urgência.

Projeto de Lei nº 6/2017, se receber sanção do prefeito Angelo Perugini (PDT), tornará obrigatório o uso da letra de forma, imprensa ou caixa alta, seja digitada ou escrita manualmente, na prescrição de medicamentos, solicitações de exames laboratoriais e demais medidas médicas ou da área de saúde. A proposta, criada pelo vereador Ceará do Horto, tem como objetivo evitar o constante problema enfrentado pelos munícipes, a compra de remédios errados por não entender o que foi escrito pelos profissionais de saúde.

O PL ainda prevê penalidades como advertência, multa, interdição e cancelamento de alvará de estabelecimentos privados e responsabilização dos gestores de estabelecimentos públicos. Ainda é prevista a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos da lei nos estabelecimentos públicos e privados.

De autoria do Poder Legislativo ainda foram aprovados outros dos Projetos. O primeiro, aprovado em regime de urgência, é o Projeto de Resolução nº1/2017, de autoria dos vereadores Frank (DEM), Paulo Pereira Filho, o Paulão (PRP), e Professor João Pereira (PV), e institui Comissão de Assuntos Relevantes para a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Hortolândia. A propositura cria a Comissão que contará com três vereadores que revisarão em 180 dias o Regimento Interno da Câmara, podendo contar com o auxílio dos departamentos do Poder Legislativo.

Ainda do Legislativo, foi aprovado, em rito normal, o Projeto de Lei nº 10/2017, de autoria do vereador Paulão, com emenda modificativa, que institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental no município.

Do Poder Executivo foram aprovados os cinco proposituras. Os Projeto de Lei nº 26, 27 e 34 tratam de abertura de crédito adicional de R% 1,55 milhão; R$ 15,99 milhões, e transposição de dotação orçamentária de R$ 205 mil. Também foram aprovados: o Projeto de Lei nº 28, introduz alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e o nº 33, que dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Jardim Novo Estrela.

Os vereadores ainda discutiram Requerimentos e Moções durante a sessão ordinária desta segunda-feira.