Veto a projeto para melhoria nas regras de arrecadação do IPTU será discutido em Sumaré

Por Roberto 16/10/2017 - 20:51 hs

Veto a projeto para melhoria nas regras de arrecadação do IPTU será discutido em Sumaré
Sérgio Rosa, vereador de Sumaré

 

Os vereadores de Sumaré discutem nesta terça-feira (17) o Veto Integral do Poder Executivo ao projeto de lei nº 120/17. De autoria do vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT), o projeto foi aprovado no dia 22 de agosto pela maioria dos vereadores e tem como objetivo melhorar a arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) permitindo a regularização aos cidadãos que possuem imóvel de forma mansa e pacífica por, no mínimo, cinco anos. Dessa forma, os registros municipais também ficariam atualizados.


O Poder Executivo declarou inconstitucionalidade do projeto justificando que o projeto interfere “indevidamente em matéria inerente ao direito civil, ultrapassando a competência dada pela Constituição Federal aos municípios, que deve se ater ao interesse local”.


Na justificativa do projeto de lei, o vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) explica que a intenção é adequar o município de Sumaré à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que é o Código Tributário Nacional, uma vez que o IPTU é o imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, ou seja, aquele que exerce a posse real do imóvel mesmo não sendo pólo passivo de maneira regular.