A Prefeitura de Americana emitiu nota na qual repudia a fala do Vereador Rafael Macris, insinuando que o Veto ao Projeto de Lei nº 38/2018, se deu em razão de qualquer interferência hierárquica. Conforme também já se manifestou a Associação dos Procuradores do Município de Americana, hoje é dada a estes a autonomia que a lei lhes confere para elaboração de seus pareceres bem como o exercício de seu munus.

Também importante esclarecer que a alcunha de Projeto Anticorrupção dada ao Projeto de Lei em questão, é inoportuna e eleitoreira. O Projeto em verdade atua em prol de antigo lobby das empresas de seguro para obrigar a administração a exigir a contratação destes serviços nas obras públicas. O reflexo disso ainda é controverso e desconhecido, uma vez que encarecerá as obras pagas com dinheiro do contribuinte e em nenhuma de suas vertentes combate a corrupção.

Já tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei desta mesma natureza, que se aprovado, terá validade em todo o território nacional. O que não se pode aceitar é que um Projeto de Lei manifestamente inconstitucional seja aprovado pela insigne Câmara de Vereadores de Americana. Seus membros e a Comissão de Constituição desta casa têm o dever de zelar pelo escorreito processo legislativo.

Este mesmo vereador, muito recentemente, teve uma Lei de sua autoria suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a considerou inconstitucional. In casu, a justiça barrou a lei aprovada na Câmara de Americana que autorizava o município a solicitar ressarcimento de despesas relativas às vítimas de acidentes em rodovias. Segundo a lei, a Prefeitura poderia solicitar às concessionárias o reembolso das despesas de pacientes levados para unidades de saúde municipais.

Que pese o nobre propósito, esse tipo de lei visa muito mais dar visibilidade ao parlamentar, do que efetivamente implantá-la em nosso complexo ordenamento jurídico, cujas competências do município são sabidamente restritas a poucas matérias.

O Projeto de Lei em questão, no caso a do seguro de obras públicas, consoante o exímio parecer do Procurador Dr. Haddad, que por ironia é membro do PSDB, é manifestamente inconstitucional. Atacar a lisura e a independência dos procuradores, que na atual gestão gozam da merecida independência e irrestrita autonomia para o desempenho de suas atividades é medir com a própria régua o sério trabalho desempenhado pela Procuradoria do município.

Errar é humano, persistir no erro não. O vereador tem na mão todos os elementos para evitar o desperdício de recursos públicos, como recentemente ocorreu, movimentando a máquina administrativa com interesses outros que não o de um ordenamento jurídico em consonância com a nossa Carta Magna.