Inscritos no concurso público nº 001/2020 do Hortoprev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia), cancelado em razão da pandemia do Coronavírus, têm até o dia nove deste mês para solicitar o reembolso da taxa de inscrição (confira o passo a passo abaixo). A organização do concurso é de responsabilidade da Fundação Vunesp. O concurso é regido pelo Edital de Abertura de Inscrições nº 001/2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Hortolândia, em 31 de janeiro deste ano.

 
O Hortoprev é a autarquia responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias dos servidores públicos ativos e inativos do município.

 
Cancelamento

Segundo a autarquia, o cancelamento ocorre em razão do panorama mundial da pandemia do Coronavírus, declarada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), desde 11 de março de 2020. A decisão pauta-se na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Ela alterou a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).  No artigo 8º, fica estabelecida a proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, de realizar concurso público, exceto no caso de reposições decorrentes a vagas disponíveis de cargos efetivos ou vitalícios, o que não era o caso.

 
Como solicitar o reembolso:

Para solicitar a devolução da taxa de inscrição, os inscritos terão até as 23h59min, de 9 de outubro de 2020, o que, para tanto, deverão proceder como segue:
 
1. acessar o site https://www.vunesp.com.br/;
2. efetuar o login na “Área do Candidato”;
3. selecionar o projeto “HOPR1901”;
4. clicar em “Alteração da Ficha de Inscrição”;
5. preencher com os dados de quem receberá o crédito, (do candidato ou de outra pessoa por ele definida): nome, CPF, código do banco, agência, conta e dígito, tipo de conta (corrente ou poupança).
 
Os depósitos serão realizados durante os 15 dias úteis após o encerramento do período de solicitação.