Justiça inocenta Silvio Félix e família e arquiva ação penal

Por Roberto 24/10/2020 - 10:53 hs

Justiça inocenta Silvio Félix e família e arquiva ação penal
Justiça inocenta ex-prefeito de Limeira, Silvio Félix e família

Justiça Federal determinou o arquivamento de todas criminais a pedido do próprio Ministério Público

A Justiça Federal determinou o arquivamento do processo criminal que envolvia o ex-prefeito Silvio Félix, sua esposa, a vereadora Constância Félix (PDT), seus dois filhos e mais seis pessoas acusadas de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.



Em decisão no último dia 20, a qual tem caráter definitivo, a juíza Federal Fabiana Alves Rodrigues declarou a nulidade de todos os atos decisórios sobre a denúncia referente ao período de 2005 a novembro de 2011, inclusive prisões preventivas e apreensões, e acatou o parecer do Ministério Público Federal (MPF). O procurador José Leão Júnior não encontrou qualquer prova de crime e ainda viu erro na atuação do órgão em Limeira.



Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público (MP) de Limeira, por meio do promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua. Para o procurador do MPF, além de não haver provas, não existe sequer uma narrativa propriamente dita na acusação. Também não se estabelecem os vínculos associativos dos acusados entre si.


O procurador também questiona o uso do depoimento de uma testemunha e de provas que não têm vínculo entre si. "Acontece que o MPE não dá maiores explicações". "E nada mais é dito, muito menos demonstrado", observa o procurador federal.

Leão recorre ainda a literatura jurídica e também exemplifica sobre achismos e suposições e compara o raciocínio usado pelo promotor em Limeira. "Pedro está com febre, logo está doente", ou seja, todos que estariam com febre, estariam doentes. Cita que essa estratégia (entimema) consiste num meio de persuasão, mas faz um alerta "o verossímel, com frequência, às vezes é verdadeiro, mas às vezes não é".

No caso envolvendo Félix e mais nove pessoas, não há qualquer prova de delito ou comprovação de benefícios em fraudes em licitações. Até mesmo a tipificação do susposto crime de lavagem de capitais está errada. Na ação inicial, o promotor menciona que enriquecimento ilícito se dá por tráfico ou lavagem de dinheiro de corrupção. Como desconsiderou a primeira possibilidade, criou uma narrativa sem sustenção que acabou arquivada. Ainda sim, que houvesse qualquer irregularidade em relação às licitações, não configuraria antecedentede de crime de lavagem de dinheiro. Dessa forma, o procurador foi taxativo ao pedir, à Justiça Federal, o arquivamento por suposto crime de lavagem de dinheiro que teria, como antecedente, fraude a licitação pública.



No âmbito administrativo, também já houve reviravoltas. A Receita Federal, por exemplo, já teve comprovação de que, ao contrário do que foi dito pelo promotor em Limeira, não houve depósito em espécie de R$ 1 milhão na conta de Constância Félix. O que houve e foi comprovado, via microfilmagem de cheque, foi uma transferência da conta conjunta que Félix mantinha com a esposa, antes de ser prefeito, com a devida declaração de pessoa física para imposto de renda no ano de 2004, portanto antes de ser prefeito, para a conta da mesma.