A
empresa Forty Construções e Engenharia Ltda., que era responsável pela coleta
de lixo domiciliar em Santa Bárbara d’Oeste, pede aos vereadores que apurem a
inversão de pagamentos feitos pela Prefeitura barbarense em descumprimento da
legislação.

Em
carta encaminhada aos parlamentares, o proprietário da Forty, Walter Jorge
Paulo Filho, relata que pela segunda vez – a primeira foi em 18 de fevereiro
deste ano, protocolo 971/2020 da Câmara Municipal – vêm ocorrendo ações
arbitrárias por parte do Poder Executivo em relação à Forty, sem justificativas
legais.

A
empresa Forty era responsável pela coleta de resíduos domiciliares e operação
do Aterro Municipal e os serviços prestados sempre foram avaliados como um dos
melhores da RMC – Regiao Metropolitana de Campinas.

Walter
esclarece que o Decreto Lei de 1967, Art. 1º, XII, diz que a “inversão de
pagamento é crime de responsabilidade”. E cita também a Lei de Licitações
8666/93, artigos 5º e 92, onde diz que “o pagamento deve seguir estrita ordem
cronológica das datas e suas exigibilidades”.

Segundo
ele, a com provação dos crimes praticados pela prefeitura podem ser verificados
pelos créditos em favor da empresa Forty e a regularidade de pagamentos do
consórcio que sucedeu a Forty nos serviços de coleta de resíduos e operação do
aterro sanitário municipal.

“A
Forty Construções e Engenharia, humildemente, pede que os vereadores comprovem
os fatos e pela gravidade instaurem uma Comissão Processante (CP) para que os
crimes praticados não fiquem impunes. Peço ainda que após a comprovação
notifiquem as autoridades competentes para outras providências”, conclui o
ofício endereçado à Câmara de Vereadores.