Forty denuncia que Prefeitura não cumpre ordem cronológica de pagamentos e pede ação da Câmara

Por Roberto 28/10/2020 - 22:11 hs

Forty denuncia que Prefeitura não cumpre ordem cronológica de pagamentos e pede ação da Câmara
Forty prestou serviços de coleta de resíduos e operação do aterro sanitário

 

A empresa Forty Construções e Engenharia Ltda., que era responsável pela coleta de lixo domiciliar em Santa Bárbara d’Oeste, pede aos vereadores que apurem a inversão de pagamentos feitos pela Prefeitura barbarense em descumprimento da legislação.


Em carta encaminhada aos parlamentares, o proprietário da Forty, Walter Jorge Paulo Filho, relata que pela segunda vez – a primeira foi em 18 de fevereiro deste ano, protocolo 971/2020 da Câmara Municipal – vêm ocorrendo ações arbitrárias por parte do Poder Executivo em relação à Forty, sem justificativas legais.


A empresa Forty era responsável pela coleta de resíduos domiciliares e operação do Aterro Municipal e os serviços prestados sempre foram avaliados como um dos melhores da RMC – Regiao Metropolitana de Campinas.

Walter esclarece que o Decreto Lei de 1967, Art. 1º, XII, diz que a “inversão de pagamento é crime de responsabilidade”. E cita também a Lei de Licitações 8666/93, artigos 5º e 92, onde diz que “o pagamento deve seguir estrita ordem cronológica das datas e suas exigibilidades”.


Segundo ele, a com provação dos crimes praticados pela prefeitura podem ser verificados pelos créditos em favor da empresa Forty e a regularidade de pagamentos do consórcio que sucedeu a Forty nos serviços de coleta de resíduos e operação do aterro sanitário municipal.


“A Forty Construções e Engenharia, humildemente, pede que os vereadores comprovem os fatos e pela gravidade instaurem uma Comissão Processante (CP) para que os crimes praticados não fiquem impunes. Peço ainda que após a comprovação notifiquem as autoridades competentes para outras providências”, conclui o ofício endereçado à Câmara de Vereadores.