Vereador protocolou impugnação no Cartório de Registro de Imóveis na terça-feira (28/09)

O vereador Sílvio Natal, o Cabo Natal, apresentou, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa, impugnação ao pedido de registro do loteamento residencial Jardim das Videiras. De acordo com o parlamentar, há graves indícios de irregularidades na aprovação, pois, além de não ter sido localizado lei municipal alterando o zoneamento da região onde o empreendimento está previsto para ser executado, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei municipal do ano de 2014, que previa situações nas quais o empreendimento estaria se baseando.

Natal explicou, ainda, que a impugnação também serve para obter acesso a documentações que demonstrem outras possíveis irregularidades do empreendimento. “Ao contrário dos meus antecessores, que tinham a obrigação de fiscalizar e não fiscalizaram, eu estou aqui para fazer meu trabalho como vereador e não vou me omitir”, afirmou.

Natal já havia criticado, anteriormente, a postura do atual prefeito Cláudio José Schooder, que fez campanha discursando que era contrário a aprovação de novos loteamentos. “Ele revogou essas aprovações e tem o dever de revisar os atos administrativos ilegais ou que contrariem o interesse público, porém, somente esse ano o prefeito já assinou três decretos de aprovação de loteamentos”, disse.

O Jardim das Videiras tem área total de 120,3 mil metros quadrados e conta com 315 terrenos. Está classificado como um loteamento de “altíssima densidade populacional” e de interesse social, com acesso pela Rua 4 do Jardim Campo Belo, atualmente Rua dos Idosos. “Os moradores do Campo Belo já me procuraram porque acham um absurdo a entrada do loteamento ser feita pela rua que dá acesso à Comunidade Geriátrica e que nem pavimentação tem. Porém, parece-nos que o problema é ainda maior", completou Natal.

O decreto que aprova o loteamento foi publicado em julho de 2021.

Segundo Natal, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 36/2014 (alteração do Plano Diretor do Município) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a lei foi revogada em 24 de fevereiro de 2021, conforme consta no site da Câmara. “Sendo assim, aquela área voltou a ser uma zona de produção agrícola, turismo e recreação, uma vez que a lei que tentou transforma-la em zona residencial tem os mesmos vícios da LC 36, e eu também não encontrei nenhuma legislação que a transformasse em área de interesse social. Ou seja, a aprovação do loteamento está irregular porque contraria a legislação”, explicou o vereador. “Além do mais, as leis anteriores que envolvem o zoneamento da área em questão não foram precedidas de audiências públicas”. Aliás, foram tantas irregularidades das edições das leis passadas que é possível que os outros dois empreendimentos também estejam irregulares, o que, caso seja confirmado, será alvo de ação judicial da minha parte", completou.

“Além de verificar as irregularidades na aprovação dos loteamentos, quero também frear o crescimento desordenado da nossa cidade. Precisamos primeiramente estruturar a cidade, pois estamos à beira de um colapso da rede pública, quer seja na saúde, educação, segurança pública e o mais importante, nossos recursos hídricos”, finalizou o vereador.