Os vereadores barbarenses aprovaram dois projetos de lei complementar, um projeto de resolução e um projeto de lei, além de sete moções, na tarde desta terça-feira (24 de maio), durante a 19ª Reunião Ordinária do ano. 

Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, que altera o § 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 105/2011, alterado pela Lei Complementar n° 123/2011, e dá outras providências. Na prática, a proposta extingue o desconto sobre o auxílio-alimentação pago a servidores quando em viagens a serviço da Câmara. 

Na sequência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores púbicos da Prefeitura e do DAE (Departamento de Água e Esgoto). De acordo com a proposta, esse reajuste será de 10,21%, enquanto o cartão auxílio-alimentação será fixado em R$750. O parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação a emendas de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD) e outros a este projeto foi acatado e, com isso, essas emendas ficaram prejudicadas.

A emenda
01 versava sobre o aumento do vale alimentação ser para todos os servidores
públicos municipais, pois quem tem o benefício incorporado ao salário, em razão
de sentença judicial, não terá o aumento do benefício.

mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-language:PT-BR">Já a
emenda 02 determinava que a administração pública recebesse atestados médicos
de servidores públicos, quando estes fossem acompanhantes dos filhos ou dos
seus pais idosos.

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A próxima propositura aprovada foi o Projeto de Resolução nº 01/2022, também da Mesa Diretora, que dispõe sobre a aplicação da revisão geral anual (RGA) aos subsídios do presidente da Câmara e dos vereadores de Santa Bárbara d'Oeste. Conforme a proposta, o reajuste será de 10,21%, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de maio de 2021 a abril de 2022.

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A seguir, foi aprovado o Projeto de Lei nº 108/2022, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o reajuste de 14% para os funcionários da Câmara Municipal. De acordo com o projeto, esse reajuste será calculado e aplicado sobre os vencimentos e tabelas salariais vigentes no mês de maio, mas surtirá efeitos financeiros a partir de janeiro deste ano.