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Santa Bárbara,27/05/2024

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Vereadores aprovam 5 projetos e acatam parecer contrário da CJR

Fonte: Redação
Vereadores aprovam 5 projetos e acatam parecer contrário da CJR Plenário da Câmara Municipal

Os vereadores barbarenses aprovaram cinco projetos de lei e acataram um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo, além de 11 moções, na tarde desta terça-feira, dia 30 de abril, durante a 15ª Reunião Ordinária do ano, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal.  

Inicialmente, foi aprovado o PL 84/2022, de autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental (PlaMEA) de Santa Bárbara d'Oeste, nos termos da Lei Municipal nº 4.134/2019, a qual instituiu e regulamentou a Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA). 

O vereador Eliel Miranda é responsável por três projetos de lei aprovados: o PL 04/2022 institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas; o PL 06/2022 institui a Política de Transparência em Obras Públicas; e o PL 59/2024 dispõe sobre a concessão de preferência para agendamento de consultas e exames na rede municipal de saúde a pais, familiares, responsáveis e acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down, bem como seus portadores. 

Eliel assina, ainda, o PL 318/2023, o qual proíbe a execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais nas instituições escolares públicas e privadas na rede de ensino do Município. Sobre este último, o plenário acatou parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Com isso, o projeto fica prejudicado e não pode voltar a ser apresentado neste ano.

Por fim, de autoria do vereador Arnaldo Alves, foi aprovado o PL 102/2022, que institui a campanha “Maio Laranja”, dedicada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em Santa Bárbara d’Oeste.

Ainda nesta sessão, foram aprovadas sete moções, de número 161 a 171/2024.




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