A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste protocolou, ontem (12/06), o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024, que reprova as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2018. No texto, os membros da comissão afirmam que as contas foram reprovadas nos termos do parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no processo TC-4642/989/18.

A Exposição de Motivos da proposição destaca que o projeto tem como fundamento o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal e as disposições do Regimento Interno da Câmara, visando o julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Casa de Leis. A reprovação baseia-se no parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado, bem como na análise empreendida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, em processo administrativo que se garantiu a ampla defesa ao ex-prefeito Denis Andia.

Dentre as falhas apontadas pelo parecer do Tribunal estão: desiquilíbrio na gestão fiscal; aumento da dívida de longo prazo; alterações orçamentárias realizadas por decretos; não recolhimento de encargos sociais; e pagamento de horas extras com a despesa de pessoal acima do limite prudencial. O relatório do TCE também destaca a ocorrência de pagamentos acima do teto constitucional; superlotação de salas de aula; e idade da frota escolar acima do recomendado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). O parecer desfavorável do Tribunal ressalta, ainda, elevado tempo de espera nos exames, consultas e procedimentos cirúrgicos; e pagamento excessivo de horas extras.

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia é presidida pelo vereador Arnaldo Alves e conta com a participação dos vereadores Isac Sorrillo, relator, e Celso Ávila, membro.

Essa é a quarta vez que a Câmara votará as contas reprovadas pelo TCE-SP do ex-prefeito Denis Andia, atual secretário Nacional de Mobilidade do Governo Lula. Apenas as de 2016 foram reprovadas pelo Legislativo, mas o ex-prefeito recorreu à justiça e conseguiu uma liminar suspendendo os efeitos do lei. A Câmara recorreu justificando que seguiu o rito normal, tendo o ex-prefeito todas as possibilidades de defesa.

As contas de 2015 e 2017 foram aprovadas pelos vereadores. Além das contas de 2018, faltam a apreciação das contas de 2019, que também foram reprovadas pelo órgão de controle estadual. Dos oito anos de mandato, Andia teve cinco contas rejeitadas pelo TCE-SP.