Proposta foi aprovada pelos vereadores na última sessão e segue para análise da Prefeitura

A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou na última sessão ordinária, dia 24 de abril, um Projeto de Lei Complementar que prevê desconto parcial no IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano) para os munícipes e comerciantes que instalarem sistemas de reaproveitamento de água em seus imóveis. A proposta agora segue para a Prefeitura para análise e possível sanção.

O PL Complementar nº 1/2018 prevê o Programa IPTU AZUL, que concede desconto de 5% no imposto para donos de imóveis que instalarem sistema de captação de água da chuva e sistema de reuso de água. Para obter o benefício, o dono do imóvel deve protocolar pedido em órgão municipal competente, explicando as medidas adotadas na edificação ou terreno, com comprovação para posterior avaliação. Este pedido será alvo de fiscalização a qualquer tempo pelo Poder Executivo e só valerá para contribuintes que estiverem em dia com as obrigações tributárias municipais.

Na justificativa do Projeto, o autor, o vereador Thiago Mascarenhas (PRB), explica que “descontos no valor do IPTU representam importante ferramenta do Poder Público no objetivo de atingir outras soluções, sejam essas de mobilidade pública, de saúde pública ou mesmo soluções ambientais, dentre outras. São diversas as cidades brasileiras que oferecem descontos em modalidades diferenciadas tendo em vista um bem social relevante que apresente grau de importância equivalente, ou mesmo maior, quando comparado com a arrecadação orçamentária, que por vezes, em decorrência de declínios econômicos em âmbito estadual, nacional ou internacional, não são traduzidos em melhorias aos cidadãos, ao menos da forma necessária”.

Na mesma sessão ainda foram apreciadas outras proposituras. Do Poder Executivo foram aprovadas sete proposituras. A primeira, o PL nº 27/2018, faz alterações na Lei nº 1.629/2006, que institui a contribuição de Iluminação Pública (CIP), e teve emenda modificativa e subemenda. Foram aprovados também o PL nº 44/2018, que dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias de R$ 430 mil; o PL nº 48/2018, que dispõe sobre Programa Municipal de Mensagens Educativas voltadas à Educação de Trânsito; o PL nº 50/2018, que dispõe sobre transposição e transferência de dotações orçamentárias de R$ 65 mil; o PL Complementar nº 15/2017, que introduz alterações na Lei nº 2.092/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor; o PL Complementar nº 16/2017, que introduz alterações na Lei Complementar nº 62/2014, que dispõe sobre uso de solo; e o PL Complementar nº 2/2018, que introduz alterações na Lei nº 1.801/2006, que dispõe sobre Código Tributário.

Do Legislativo

De autoria do Poder Legislativo foram aprovadas quatro proposituras. Do vereador Gervásio Pozza (PT), foi aprovado o PL nº 5/2018, com emenda modificativa, que dá denominação ao Prolongamento da Rua Amazonas. Do vereador John Lenon (PDT) foram aprovados os PLs nº 13/2018, que dispõe sobre denominação da Praça 3, do Loteamento Jardim Boa Vista; e o nº 14/2018, que declara de utilidade pública o Instituto de Educação Literária Ler e Escrever. Do vereador Clodoaldo (PSC) foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018, que concede título de cidadã hortolandense à Sueli Marina Friosi Garcia.

Ainda constavam na pauta dois itens de autoria do vereador Ceará do Horto (PSC), o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2018, que concede diploma e medalha Nizia Floresta a Terezinha Correa Prataviera; e o PL nº 24/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de postos de combustível informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada; mas as propostas não foram votadas, pois o autor estava ausente, representando a Câmara em evento externo.

Veto

Os vereadores acataram um veto total ao PL nº 195/2017, do vereador Frank (DEM), que dispõe sobre o encaminhamento facultativo pessoas atendidas pelo SAMU a estabelecimentos privados. A proposta foi arquivada.