O prefeito Denis Andia (PV) sofreu uma derrota hoje na sessão da Câmara de Santa Bárbara d\'Oeste, durante votação do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2018, de autoria da vereadora Germina Dottori, também do PV. O veto acabou rejeitado por 12 votos a 5, incluindo o voto da vereadora, apesar da carta do prefeito determinando que os parlamentares do partido votassem a favor do veto.

Esse projeto acrescenta os parágrafos 14 e 15 ao artigo 54 da Lei Complementar Municipal n° 54/2009, relativa ao Código Tributário do Município. Na prática, a proposta estabelece que os escritórios contábeis ficam sujeitos ao recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em valores fixos, definidos pelo Município, em consonância com a legislação federal. Com a rejeição do Veto, a lei será promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR). Durante um período, a sessão ficou suspensa para reunião entre vereadores e contabilistas, que defendiam a manutenção do projeto de lei complementar aprovado anteriormente pelos próprios vereadores.

VETO ACATADO E PROJETOS APROVADOS

Apesar de nove votos contrários e seis favoráveis, o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 44/2018, foi acatado. De autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), esse projeto trata da disponibilização, em local de fácil acesso e na rede mundial de computadores, da “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”. Para rejeitar o veto seriam necessários 10 votos contrários.

Na sequência, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), que institui o Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida no Calendário Oficial de Eventos do Município. Na semana passada, centenas de pessoas estiveram presentes na sede do Legislativo durante audiência pública para debater essa propositura e se manifestaram favoravelmente à criação da referida semana de conscientização.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 71/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação da avenida 1 do loteamento Jardim Alphacenter, que passa a se chamar avenida Norte-Sul Vereador Antônio Carlos de Souza – Antônio da Loja. O vereador ocupou uma cadeira na Câmara barbarense na legislatura 2013 a 2016 e foi reeleito para a gestão 2017 a 2020, tendo cumprido o mandato até seu falecimento em 11 de novembro de 2017.

De autoria do vereador Gustavo Bagnoli (DEM), foi aprovado o Projeto de Decreto-legislativo nº 22/2018, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Barbarense a Givanildo José Bordin, proprietário da Auto Escola Brasil.

Incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Marcos Rosado (PR), foi aprovado o Projeto de Lei 68/2018, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.868 de 25 de agosto de 2016, passando a denominar a Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) localizada no Jardim Cândido Bertini de EMEI “Nair Valente”.