Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste votam, na sessão desta terça-feira (26), um importante projeto de lei na área de transporte de passageiros. Está na pauta de votação, o Projeto de Lei nº 84/2018, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), que garante a gratuidade aos idosos dos serviços remunerados para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sites ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores.

A proposta determina que os idosos com mais de 60 anos tenham gratuidade no transporte por aplicativos, ou seja, Uber, 99, Cabify, entre outros. De acordo com a propositura, para ter acesso ao benefício basta o idoso apresentar qualquer documento de identidade com foto ao motorista.

O projeto também dispõe de uma série de exigências para que os motoristas de aplicativo possam trabalhar na cidade, entre eles carros com até 8 anos e emplacados no município, concessão de autorização de até 12 meses com renovação sem prazo, disponibilização de seguro para os passageiros com valor mínimo de cobertura de R$ 50 mil, proibição de parada nos espaços destinados a táxis, entre outros.

Por fim, o projeto de lei determina que o valor correspondente à viagem gratuita do idoso deve ser pago pela empresa prestadora de serviço, ou seja, o motorista deverá cobrar a empresa do aplicativo para poder receber a viagem.

A medida, se aprovada, de acordo com o vereador Alex Backer, vai ser referência nacional e não gera prejuízos aos motoristas que trabalham no setor porque a plataforma que irá arcar com as despesas e restituir os valores correspondentes de cada corrida gratuita aos idosos para os motoristas.

TRIBUNA

A Tribuna Livre da Câmara será utilizada, nesta terça-feira, pela pastora Ione da Silva, presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher, que falará sobre “Os desafios para a garantia de Direito e Enfrentamento à Violência”.