O vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), protocolou o Projeto de Lei nº 76/2019, que acrescenta os artigos 35-B, 35-C e 35-D ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 54/2009). A proposta estabelece um cronograma por bairros para a renovação da isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbana, renovável a cada quatro anos.

Na exposição de motivos da propositura, o parlamentar esclarece que o objetivo é facilitar a vida dos cidadãos, especialmente aposentados e pensionistas que já obtiveram o deferimento do primeiro requerimento de isenção do IPTU. “Como esses documentos já foram apresentados, não precisa que em todo exercício sejam novamente apresentados, contribuindo para a redução do uso de papel e a diminuição de documentos a serem arquivados na Prefeitura”, avalia Joi Fornasari.