Credores de precatórios cíveis da Prefeitura de Americana têm até a próxima terça-feira (13) para apresentar propostas de conciliação. A lista de processos habilitados para negociação foi publicada no Diário Oficial do Município (edição nº 1.795, de 15 de março), por meio do Edital nº 001/2025 da Câmara Municipal de Conciliação de Precatórios.

O edital está disponível por meio do site da Prefeitura (www.americana.sp.gov.br) e traz o número do processo, o número de ordem do precatório e o valor atualizado com base nos dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mesmo documento, também constam as orientações e os documentos necessários para formalizar a proposta.

A análise dos pedidos é feita pela Câmara de Conciliação, formada por representantes das secretarias de Fazenda e de Negócios Jurídicos. O processo não interfere no cronograma regular de pagamento de precatórios, válido até 2029, pois utiliza recursos reservados exclusivamente para esse fim.

Desde 2021, a Prefeitura publica editais convocando credores com possibilidade de deságio de 40% nos acordos. “A conciliação de precatórios é uma prática relevante e um indicativo de boa gestão da dívida pública, sendo estimulada pelo próprio Tribunal de Justiça como medida necessária aos municípios”, afirma a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno.

Mais informações estão disponíveis pelo telefone (19) 3475-9002 ou pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br.