Decisão da juíza Ana Lia Beall, da 3ª Vara Cível de Sumaré, ressalta que há abuso na manifestação da liberdade de expressão quando emitida ‘sob o manto do anonimato’

A Justiça de Sumaré concedeu liminar, nesta terça-feira (19), para que o Facebook retire do ar um vídeo que considerou ofensivo contra a Câmara Municipal. A página onde o vídeo foi postado e que é administrada sem informar o responsável, é acusada de abusar da manifestação da liberdade de expressão depois de exibir informações mentirosas contra o Poder Legislativo e os vereadores da cidade.

Na decisão, a juíza titular da 3ª Vara Cível de Sumaré, Ana Lia Beall, considera que “há abuso na manifestação da liberdade de expressão quando emitida sob o manto do anonimato, ofendendo a vedação prevista no artigo 5º, IV da Constituição Federal. Além do anonimato, o vídeo contém expressões que podem atingir a honra dos vereadores, bem como atingir a reputação do Poder Legislativo municipal”.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza (PT), lembra que a liberdade de pensamento é consagrada na Constituição Federal no artigo 5º, IV, mas que o mesmo inciso veda o anonimato. “Internet não é terra de ninguém. Vamos combater qualquer tipo de ataque ofensivo e covarde que venha do submundo das redes socias com o objetivo de espalhar notícias difamatórias e caluniosas”, declara.

De acordo com a sentença, o vídeo deve ser retirado do Facebook em cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000.

CPI DAS FAKE NEWS

Desde julho, a Câmara trabalha numa Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura notícias fraudulentas, ameaças e ataques cibernéticos direcionados aos poderes Legislativo e Executivo. A CPI é presidida pelo vereador Willian Souza (PT), tem como relator o vereador Professor Edinho (Rede) e é integrada ainda pelos vereadores Marcio Brianes (PCdoB), Rudinei Lobo (Republicanos) e Cláudio Meskan (PSB).