A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (24/09), o Projeto de Lei nº 193/2025, que institui o novo Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2025). O programa vai permitir que a população regularize suas dívidas com o município em condições facilitadas, ajudando os contribuintes a colocarem as contas em dia e ao mesmo tempo fortalecendo a arrecadação municipal.

O último REFIS havia sido realizado durante o período da pandemia, e a criação de um novo programa era uma demanda recorrente da população. Inicialmente, o projeto enviado pelo Poder Executivo limitava o valor dos débitos a serem parcelados em até R$ 10 mil. Entretanto, por meio de emenda apresentada na Câmara, esse limite foi ampliado para R$ 13 mil, garantindo que mais contribuintes possam ser beneficiados.

O vereador Ananias José Barbosa (Republicanos), autor da emenda que ampliou o valor, destacou a importância da medida:
“No mês de março, o Conselho Nacional de Justiça deliberou que os municípios pudessem realizar cobrança direta dos débitos. Cidades da região, como Campinas, já aprovaram programas semelhantes. Em Hortolândia, havia um limite de R$ 10 mil para parcelamento das dívidas, mas esta Casa ampliou o valor para R$ 13 mil reais, o que vai permitir que mais pessoas possam quitar seus débitos, se beneficiando de descontos que chegam a 60% em juros e multas. Esse novo REFIS é fundamental porque, quando o contribuinte mantém seus impostos em dia, pode garantir descontos futuros, como no pagamento à vista do IPTU.”

O presidente da Câmara, vereador Daniel Laranjeira (PSD), ressaltou a parceria contínua entre o Legislativo e o Executivo para atender as necessidades da cidade:
“A aprovação do REFIS demonstra, mais uma vez, o compromisso da Câmara com a população. Trabalhamos em conjunto com a Prefeitura para oferecer condições reais de regularização das dívidas, ajudando o cidadão a respirar financeiramente e fortalecendo a arrecadação municipal, que retorna em investimentos em saúde, educação e infraestrutura.”

Com o novo REFIS, os contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 20 de dezembro de 2025, na Praça de Atendimento da Prefeitura. O parcelamento permite reduções significativas de juros e multas, variando conforme a quantidade de parcelas.